Com relação aos crimes contra o patrimônio e sua disciplina no Código Penal Militar (CPM), assinale a opção correta.
A) Configura o crime de Extorsão Indireta obter de alguém, como garantia de dívida, abusando de sua premente necessidade, documento que pode dar causa a procedimento penal, civil ou administrativo contra o devedor ou contra terceiro.
B) Haverá furto qualificado, caso o sujeito passivo do crime seja a Fazenda Pública.
C) O roubo será considerado qualificado quando, em seguida à subtração da coisa, o agente emprega ou ameaça empregar violência contra a pessoà, ainda que sem o emprego de arma, a fim de assegurar a impunidade do crime.
D) A receptação não será punida nós casos em que for isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
E) Considera-se qualificado o dano cometido com emprego de substância inflamável ou explosiva, ainda que o fato constitua crime mais grave.
Crimes Contra o Patrimônio no Código Penal Militar
Os crimes contra o patrimônio possuem regulamentação específica no Código Penal Militar, com características próprias que os diferenciam do Código Penal comum. Para responder corretamente à questão, é necessário conhecer as particularidades dos tipos penais previstos no CPM relacionados à extorsão indireta, furto qualificado, roubo qualificado, receptação e dano qualificado. Vamos analisar cada alternativa à luz das disposições do Código Penal Militar.
b
Haverá furto qualificado, caso o sujeito passivo do crime seja a Fazenda Pública.
✅ Esta alternativa está CORRETA. De acordo com o art. 241 do Código Penal Militar, o furto é qualificado quando ocorre "contra a Fazenda Nacional". O §3º do art. 240 do CPM estabelece expressamente: "Se o objeto do furto é de valor superior a vinte vezes o salário mínimo ou se é praticado contra a Fazenda Nacional, o furto é qualificado". Deste modo, no CPM, quando o sujeito passivo do crime é a Fazenda Pública (Fazenda Nacional), temos uma hipótese de furto qualificado, independentemente do valor do bem, diferentemente do que ocorre no Código Penal comum.
a
Configura o crime de Extorsão Indireta obter de alguém, como garantia de dívida, abusando de sua premente necessidade, documento que pode dar causa a procedimento penal, civil ou administrativo contra o devedor ou contra terceiro.
❌ Esta alternativa está INCORRETA. A conduta descrita não configura extorsão indireta no Código Penal Militar, mas sim crime de usura. No CPM, a extorsão indireta está prevista no art. 245 e configura-se quando o agente exige ou recebe documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou terceiro, como garantia de dívida, abusando da situação do devedor. A conduta descrita na alternativa corresponde ao crime de usura, previsto no art. 255 do CPM: "Obter ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de empréstimo, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade do outro contratante, juro superior à taxa permitida em lei, comissão ou despesa, além da permitida ou desnecessária à segurança do capital: Pena - detenção, de seis meses a dois anos."
c
O roubo será considerado qualificado quando, em seguida à subtração da coisa, o agente emprega ou ameaça empregar violência contra a pessoà, ainda que sem o emprego de arma, a fim de assegurar a impunidade do crime.
❌ Esta alternativa está INCORRETA. A conduta descrita na alternativa constitui roubo impróprio (art. 243, §2º do CPM), e não roubo qualificado. O roubo impróprio ocorre quando o agente emprega violência, após a subtração, para garantir a posse do bem ou assegurar a impunidade, sendo uma modalidade autônoma de roubo, e não uma qualificadora. As qualificadoras do roubo no CPM estão previstas no art. 243, §3º, e incluem situações como: se a violência é exercida com arma, se há concurso de duas ou mais pessoas, ou se a vítima está em serviço de transporte de valores. Portanto, o emprego de violência após a subtração, para assegurar a impunidade, configura roubo impróprio (modalidade equiparada ao roubo), mas não roubo qualificado no CPM.
d
A receptação não será punida nós casos em que for isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
❌ Esta alternativa está INCORRETA. No Código Penal Militar, a receptação é punível independentemente da punição do autor do crime antecedente, conforme o art. 254 do CPM. A punibilidade da receptação é autônoma, não dependendo da responsabilização do autor do crime que originou o bem, ainda que este seja inimputável ou esteja isento de pena por qualquer motivo. Esta é uma aplicação do princípio da acessoriedade limitada: para configurar a receptação, basta que tenha ocorrido um fato típico e antijurídico anterior, não importando a culpabilidade ou punibilidade do autor do crime antecedente.
e
Considera-se qualificado o dano cometido com emprego de substância inflamável ou explosiva, ainda que o fato constitua crime mais grave.
❌ Esta alternativa está INCORRETA. No Código Penal Militar, o dano qualificado com emprego de substância inflamável ou explosiva está previsto no art. 262, §1º, alínea "a", do CPM. No entanto, o §3º do art. 262 do CPM estabelece expressamente: "As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam aos casos de dano previstos em legislação especial ou quando o fato constitui crime mais grave". Portanto, quando o dano com emprego de substância inflamável ou explosiva configurar crime mais grave, não se aplica a qualificadora do dano, mas sim o tipo penal mais grave, em respeito ao princípio da especialidade e da consunção.
Crimes Patrimoniais no Código Penal Militar
| Aspecto | Código Penal Comum | Código Penal Militar |
|---|---|---|
| Furto qualificado contra a Fazenda | Não é qualificadora específica | É qualificadora (art. 240, §3º) |
| Roubo após a subtração | Roubo impróprio (art. 157, §1º) | Roubo impróprio (art. 243, §2º) |
| Receptação e autor isento de pena | Punível independentemente | Punível independentemente |
| Dano qualificado vs crime mais grave | Subsunção ao crime mais grave | Não se aplica a qualificadora (art. 262, §3º) |
Portanto, a única alternativa correta é a letra "b", que afirma haver furto qualificado quando o sujeito passivo é a Fazenda Pública. Esta previsão está expressamente contida no art. 240, §3º do Código Penal Militar, que tipifica como furto qualificado aquele praticado contra a Fazenda Nacional, independentemente do valor do bem. Esta particularidade demonstra a maior proteção conferida pelo CPM ao patrimônio público militar.
👨🏫 Dica do Prof. Zero1
Ao estudar crimes contra o patrimônio no CPM, preste especial atenção às qualificadoras específicas que não existem no Código Penal comum. O tratamento mais severo dado ao furto contra a Fazenda Nacional é um exemplo emblemático desta diferenciação, refletindo a importância do patrimônio público no contexto militar. Compare sempre as disposições do CPM com as do Código Penal comum para identificar as diferenças relevantes para concursos.
Aprofundamento Didático: Crimes Contra o Patrimônio no Código Penal Militar
Tema Central e Princípios-Chave
🤔 Por que o Código Penal Militar trata os crimes patrimoniais de forma diferenciada do Código Penal comum?
Isso acontece porque o contexto militar demanda uma proteção especial de determinados bens jurídicos, sendo o patrimônio público militar considerado essencial para o funcionamento adequado das Forças Armadas e para a defesa nacional.
Esta diferenciação não é mero preciosismo legislativo, mas reflete a necessidade de tutelar com maior rigor bens e valores que são fundamentais para a operacionalidade das instituições militares.
Isso acontece porque o contexto militar demanda uma proteção especial de determinados bens jurídicos, sendo o patrimônio público militar considerado essencial para o funcionamento adequado das Forças Armadas e para a defesa nacional.
Esta diferenciação não é mero preciosismo legislativo, mas reflete a necessidade de tutelar com maior rigor bens e valores que são fundamentais para a operacionalidade das instituições militares.
Especialidade do Direito Penal Militar
🔒 O Direito Penal Militar constitui um microssistema com características próprias e tipificações específicas.
🏛️ Visa proteger bens jurídicos peculiares ao contexto militar, como a hierarquia, a disciplina e o patrimônio militar.
⚖️ A interpretação deve considerar os princípios militares e a realidade das instituições castrenses.
🏛️ Visa proteger bens jurídicos peculiares ao contexto militar, como a hierarquia, a disciplina e o patrimônio militar.
⚖️ A interpretação deve considerar os princípios militares e a realidade das instituições castrenses.
Patrimônio na Seara Militar
🛡️ O patrimônio militar engloba não apenas bens materiais, mas também recursos estratégicos para a defesa nacional.
🔍 Recebe tutela diferenciada pelo CPM, com penas mais severas e qualificadoras específicas.
📊 A proteção se estende expressamente à Fazenda Nacional, elevando crimes como o furto à condição de qualificado.
🔍 Recebe tutela diferenciada pelo CPM, com penas mais severas e qualificadoras específicas.
📊 A proteção se estende expressamente à Fazenda Nacional, elevando crimes como o furto à condição de qualificado.
Lógica Sistêmica do CPM
🧩 O CPM adota uma sistemática própria na tipificação dos crimes contra o patrimônio.
📑 Mantém a estrutura básica dos tipos penais do CP comum, mas com importantes particularidades.
⚠️ As qualificadoras e causas de aumento refletem as preocupações específicas da justiça militar.
📑 Mantém a estrutura básica dos tipos penais do CP comum, mas com importantes particularidades.
⚠️ As qualificadoras e causas de aumento refletem as preocupações específicas da justiça militar.
Dica do Prof. Zero1
Ao estudar o CPM, nunca presuma que as definições são idênticas às do Código Penal comum. Sempre verifique as particularidades das tipificações militares, especialmente em relação às qualificadoras e causas de aumento de pena, que frequentemente refletem a maior proteção ao patrimônio público militar.
Aprofundamento Conceitual
O Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) possui uma estruturação sistêmica própria para os crimes contra o patrimônio, refletindo preocupações específicas do universo castrense que não se encontram necessariamente presentes no Código Penal comum.
Esta especialidade se manifesta não apenas na inclusão de tipos penais específicos, mas principalmente na forma como o legislador militar estruturou as qualificadoras e causas de aumento, evidenciando a maior proteção conferida ao patrimônio público militar e aos bens sob administração militar.
Um aspecto fundamental a ser compreendido é que as figuras típicas do CPM, embora possuam a mesma nomenclatura do CP comum (furto, roubo, dano, etc.), apresentam contornos próprios que exigem do estudioso uma análise criteriosa e comparativa, evitando a transposição automática de conhecimentos.
Uma peculiaridade importante é o tratamento do furto contra a Fazenda Nacional como qualificado no CPM, demonstrando a relevância do patrimônio público no contexto militar.
Esta qualificadora específica do CPM evidencia o princípio da especialidade militar, segundo o qual determinadas condutas merecem tratamento mais rigoroso quando praticadas no contexto castrense ou contra bens e interesses militares.
A autonomia do Direito Penal Militar também se manifesta no tratamento da receptação, que é punível independentemente da responsabilização do autor do crime antecedente, reforçando a proteção ao patrimônio e a eficácia da persecução penal militar.
Outro elemento distintivo fundamental refere-se ao dano qualificado, onde o CPM expressamente prevê a subsidiariedade da qualificadora quando o fato constituir crime mais grave, aplicando o princípio da consunção de forma expressa no tipo penal, diferente do CP comum, que deixa tal aplicação para a doutrina e jurisprudência.
Essas particularidades demonstram como o legislador militar construiu um sistema próprio de proteção ao patrimônio, que, embora dialogue com o Código Penal comum, possui autonomia conceitual e principiológica que deve ser considerada no estudo e aplicação dos tipos penais militares.
Esta especialidade se manifesta não apenas na inclusão de tipos penais específicos, mas principalmente na forma como o legislador militar estruturou as qualificadoras e causas de aumento, evidenciando a maior proteção conferida ao patrimônio público militar e aos bens sob administração militar.
Um aspecto fundamental a ser compreendido é que as figuras típicas do CPM, embora possuam a mesma nomenclatura do CP comum (furto, roubo, dano, etc.), apresentam contornos próprios que exigem do estudioso uma análise criteriosa e comparativa, evitando a transposição automática de conhecimentos.
Particularidades dos Crimes Patrimoniais no CPM
| Aspecto | Código Penal Comum (CP) | Código Penal Militar (CPM) |
|---|---|---|
| Furto qualificado | Qualificadoras relacionadas ao modo de execução (art. 155, §4º): destruição de obstáculo, abuso de confiança, chave falsa, etc. | Além das qualificadoras do CP, acrescenta qualificadoras específicas (art. 240, §3º): valor superior a 20 salários mínimos e crime contra a Fazenda Nacional |
| Roubo e suas modalidades | Roubo próprio (violência antes/durante) e impróprio (violência após) são tratados no mesmo dispositivo (art. 157) | Mantém a distinção entre roubo próprio (art. 242) e impróprio (art. 243, §2º), mas com qualificadoras específicas militares |
| Extorsão | Diferencia extorsão (art. 158) de extorsão mediante sequestro (art. 159) | Segue a mesma linha do CP comum, mas com previsões específicas militares e tratamento distinto para a extorsão indireta |
| Apropriação indébita | Tipo básico (art. 168) e qualificadoras (§1º) | Prevê tipo com penas mais severas (art. 248) e inclui qualificadora específica quando praticada por oficial ou em função de natureza militar (art. 248, §1º) |
| Estelionato | Tipo básico e qualificadoras gerais (art. 171) | Além das modalidades comuns, prevê expressamente o "estelionato contra a administração militar" (art. 251, §2º) |
| Receptação | Receptação simples e qualificada (art. 180) | Prevê a punição independente da responsabilização do autor do crime antecedente (art. 254), com forma qualificada própria |
Esta qualificadora específica do CPM evidencia o princípio da especialidade militar, segundo o qual determinadas condutas merecem tratamento mais rigoroso quando praticadas no contexto castrense ou contra bens e interesses militares.
A autonomia do Direito Penal Militar também se manifesta no tratamento da receptação, que é punível independentemente da responsabilização do autor do crime antecedente, reforçando a proteção ao patrimônio e a eficácia da persecução penal militar.
Outro elemento distintivo fundamental refere-se ao dano qualificado, onde o CPM expressamente prevê a subsidiariedade da qualificadora quando o fato constituir crime mais grave, aplicando o princípio da consunção de forma expressa no tipo penal, diferente do CP comum, que deixa tal aplicação para a doutrina e jurisprudência.
Essas particularidades demonstram como o legislador militar construiu um sistema próprio de proteção ao patrimônio, que, embora dialogue com o Código Penal comum, possui autonomia conceitual e principiológica que deve ser considerada no estudo e aplicação dos tipos penais militares.
Armadilhas e Estratégias
Ao estudar os crimes contra o patrimônio no Código Penal Militar, é fundamental estar atento às armadilhas conceituais que frequentemente aparecem em provas de concursos, especialmente quando o candidato está habituado apenas com as disposições do Código Penal comum.
Estas armadilhas exploram justamente as diferenças sistemáticas entre os dois diplomas legais, induzindo o candidato a transpor automaticamente conhecimentos do CP comum para o contexto militar, sem atentar para as particularidades do CPM.
Para evitar essas armadilhas e outras similares, é importante desenvolver estratégias específicas para o estudo e resolução de questões sobre crimes patrimoniais no CPM.
Estas estratégias permitem não apenas evitar as armadilhas comuns, mas desenvolver um conhecimento sólido sobre as particularidades dos crimes patrimoniais no CPM, fundamental para enfrentar com sucesso as questões de concursos públicos nesta temática.
Estas armadilhas exploram justamente as diferenças sistemáticas entre os dois diplomas legais, induzindo o candidato a transpor automaticamente conhecimentos do CP comum para o contexto militar, sem atentar para as particularidades do CPM.
Armadilha #1
Transposição automática de conceitos: Aplicar definições do CP comum ao CPM sem verificar as particularidades militares
❌ ERRO: Presumir que as qualificadoras do furto no CPM são idênticas às do CP comum (destruição de obstáculo, escalada, etc.) ✅ CORRETO: Reconhecer que o CPM possui qualificadoras específicas, como o furto contra a Fazenda Nacional (art. 240, §3º) ⚠️ LEMBRE-SE: No CPM, o furto contra a Administração Militar é qualificado independentemente do valor, enquanto no CP comum não há esta qualificadora específica
Armadilha #2
Confusão entre modalidades de crimes: Confundir tipos penais autonomos com qualificadoras ou majorantes
❌ ERRO: Considerar que o emprego de violência após a subtração configura roubo qualificado no CPM ✅ CORRETO: Entender que essa conduta configura roubo impróprio (art. 243, §2º do CPM), uma modalidade equiparada, e não uma qualificadora ⚠️ LEMBRE-SE: As qualificadoras do roubo no CPM (art. 243, §3º) incluem o emprego de arma, concurso de agentes e vítima em serviço de transporte de valores, entre outras
Estratégia #1
Análise Comparativa Sistemática
Comparação metódica entre CPM e CP comum para identificar diferenças-chave
🔍 PROCEDIMENTO: Análise comparativa de tipos penais
1️⃣ Identifique o tipo penal em análise no CPM (ex: furto, art. 240)
2️⃣ Localize o correspondente no CP comum (ex: furto, art. 155)
3️⃣ Compare sistematicamente: pena-base, qualificadoras, majorantes e causas de privilégio
4️⃣ Destaque em suas anotações as diferenças encontradas, especialmente qualificadoras militares específicas
➡️ APLICAÇÃO: Ao analisar o furto, você identificará que "crime contra a Fazenda Nacional" é qualificadora no CPM, sem correspondência no CP comum
✅ RESULTADO: Compreensão clara das particularidades do CPM que frequentemente são exploradas em questões de concursos
✅ RESULTADO: Compreensão clara das particularidades do CPM que frequentemente são exploradas em questões de concursos
Estratégia #2
Leitura Atenta das Definições Típicas
Identificação precisa dos verbos nucleares e elementos do tipo penal militar
🔍 PROCEDIMENTO: Análise estrutural dos tipos penais
1️⃣ Leia o tipo penal completo, identificando o verbo nuclear e elementos objetivos
2️⃣ Verifique se há definição legal específica no CPM que difere do CP comum
3️⃣ Identifique os sujeitos ativo e passivo previstos no tipo penal militar
4️⃣ Analise as causas de aumento, qualificadoras e privilégios no contexto militar
➡️ APLICAÇÃO: Na extorsão indireta (art. 245 do CPM), verificar que o tipo possui estrutura própria, diferente da extorsão do CP comum
✅ RESULTADO: Capacidade de identificar com precisão quando uma conduta se enquadra no tipo penal militar, evitando confusões conceituais
✅ RESULTADO: Capacidade de identificar com precisão quando uma conduta se enquadra no tipo penal militar, evitando confusões conceituais
Fixação e Aplicação
Para fixar os conhecimentos sobre crimes patrimoniais no CPM, é fundamental desenvolver técnicas de memorização que permitam recordar as particularidades deste diploma em relação ao Código Penal comum.
Um método eficiente é associar as qualificadoras e particularidades do CPM ao contexto militar, criando conexões lógicas que facilitem a recordação durante as provas.
Além desta técnica, é importante contextualizar o conhecimento teórico em diferentes situações práticas, visualizando como estes crimes se manifestam no ambiente militar.
Por exemplo, o furto qualificado contra a Fazenda Nacional pode ocorrer em diversas situações concretas no contexto militar:
1. Um militar que subtrai equipamentos do arsenal da unidade
2. Um civil que invade área militar para subtrair bens pertencentes às Forças Armadas
3. Um militar que desvia combustível destinado a veículos oficiais
Em todos estes casos, independentemente do valor dos bens subtraídos, teremos a qualificadora específica do CPM, demonstrando a maior proteção conferida ao patrimônio público militar.
Outro aspecto fundamental para fixação deste conteúdo é compreender a lógica sistêmica do CPM, reconhecendo que a maior proteção conferida a determinados bens jurídicos decorre da importância estratégica do patrimônio público militar para a defesa nacional e segurança do país.
Assim, enquanto no CP comum as qualificadoras geralmente se relacionam ao modo de execução do crime ou ao agente, no CPM muitas qualificadoras se relacionam à natureza do bem protegido ou à condição militar do agente, revelando os valores próprios do sistema militar.
Esta compreensão facilita a memorização das particularidades do CPM, pois permite associá-las aos princípios fundamentais que regem a justiça militar: hierarquia, disciplina e proteção às instituições militares.
Um método eficiente é associar as qualificadoras e particularidades do CPM ao contexto militar, criando conexões lógicas que facilitem a recordação durante as provas.
"QCPM: Qualificadoras Características do Penal Militar"
Mnemônico para lembrar das principais particularidades distintivas dos crimes patrimoniais no CPM
Q
Qualificação do furto contra a Fazenda Nacional (art. 240, §3º)
C
Contexto militar considerado nas penas (mais severas para oficiais)
P
Punibilidade autônoma na receptação, independente do crime antecedente
M
Modalidades próprias de estelionato contra a administração militar
Por exemplo, o furto qualificado contra a Fazenda Nacional pode ocorrer em diversas situações concretas no contexto militar:
1. Um militar que subtrai equipamentos do arsenal da unidade
2. Um civil que invade área militar para subtrair bens pertencentes às Forças Armadas
3. Um militar que desvia combustível destinado a veículos oficiais
Em todos estes casos, independentemente do valor dos bens subtraídos, teremos a qualificadora específica do CPM, demonstrando a maior proteção conferida ao patrimônio público militar.
Tratamento do Furto no CPM vs CP Comum
Furto no CPM
Furto no CP Comum
Quanto ao sujeito passivo, o Furto no CPM prevê expressamente a qualificadora quando a vítima é a Fazenda Nacional (art. 240, §3º), demonstrando a especial proteção ao patrimônio público militar.
Em contraste, a Furto no CP Comum não contém qualificadora específica relacionada ao sujeito passivo ser ente público, tratando igualmente furtos contra particulares e contra a administração.
No que se refere ao valor do bem, o Furto no CPM estabelece expressamente que o valor superior a vinte vezes o salário mínimo qualifica o crime, criando um parâmetro objetivo.
Diferentemente, o Furto no CP Comum não possui qualificadora pelo valor do bem, tratando essa questão apenas como causa de aumento de pena em determinadas situações ou aplicando o princípio da insignificância em outras.
Em relação às modalidades qualificadas, o Furto no CPM mantém algumas qualificadoras tradicionais como destruição de obstáculo e abuso de confiança, mas acrescenta as especificidades militares.
Já o Furto no CP Comum foca suas qualificadoras principalmente no modo de execução do crime (§4º do art. 155), como destruição de obstáculo, escalada, chave falsa, concurso de agentes, etc.
Assim, enquanto no CP comum as qualificadoras geralmente se relacionam ao modo de execução do crime ou ao agente, no CPM muitas qualificadoras se relacionam à natureza do bem protegido ou à condição militar do agente, revelando os valores próprios do sistema militar.
Esta compreensão facilita a memorização das particularidades do CPM, pois permite associá-las aos princípios fundamentais que regem a justiça militar: hierarquia, disciplina e proteção às instituições militares.
Síntese e Prática
Os crimes patrimoniais no Código Penal Militar constituem um microssistema próprio que, embora dialogue com o Código Penal comum, apresenta particularidades significativas que refletem a proteção especial conferida ao patrimônio militar e aos bens sob administração militar.
As principais diferenças identificadas ao longo deste estudo - como a qualificadora do furto contra a Fazenda Nacional, a punibilidade autônoma da receptação e o tratamento específico do dano qualificado - demonstram como o CPM estruturou um sistema de proteção reforçada ao patrimônio público militar.
Para aplicar corretamente estes conhecimentos em provas e na prática jurídica, é fundamental seguir um roteiro metódico de análise dos tipos penais militares, conforme sintetizado no checklist a seguir:
As principais diferenças identificadas ao longo deste estudo - como a qualificadora do furto contra a Fazenda Nacional, a punibilidade autônoma da receptação e o tratamento específico do dano qualificado - demonstram como o CPM estruturou um sistema de proteção reforçada ao patrimônio público militar.
Para aplicar corretamente estes conhecimentos em provas e na prática jurídica, é fundamental seguir um roteiro metódico de análise dos tipos penais militares, conforme sintetizado no checklist a seguir:
CHECKLIST PARA ANÁLISE DE CRIMES PATRIMONIAIS NO CPM
- ✅ Verificar o tipo penal específico e sua correspondência (ou não) com o CP comum
- ✅ Identificar os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal militar
- ✅ Analisar as qualificadoras específicas do contexto militar
- ✅ Verificar se há tratamento diferenciado quanto ao sujeito passivo (especialmente Fazenda Nacional)
- ✅ Checar se há majorantes ou minorantes particulares do CPM
- ✅ Conferir a subsidiariedade expressa em relação a crimes mais graves
- ✅ Identificar se há autonomia de punibilidade em relação a crimes conexos ou antecedentes
Vamos aplicar esse conhecimento em uma questão semelhante:
Questão
Com relação aos crimes de furto e apropriação indébita previstos no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta:
a
No crime de furto militar, quando há destruição ou rompimento de obstáculo para a subtração da coisa, a pena é aumentada em um terço.
b
O crime de furto é qualificado quando cometido durante a noite.
c
A apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza não configura crime no Código Penal Militar.
d
Constitui crime de furto qualificado a subtração cometida por militar que está na qualidade de sentinela.
e
No crime de apropriação indébita, a pena é agravada quando o agente recebeu a coisa em depósito necessário.
✅ Resposta: d
A alternativa correta é a letra "d".
✅ Alternativa D - CORRETA: De acordo com o art. 240, §4º do CPM, o furto é qualificado quando cometido "por militar em serviço ou em local sob administração militar contra militar em formatura, ou durante o período de exercício ou manobras", e também quando praticado "por sentinela".
❌ Alternativa A - INCORRETA: No CPM, a destruição ou rompimento de obstáculo é prevista como qualificadora do furto (art. 240, §4º, I), e não como causa de aumento de pena.
❌ Alternativa B - INCORRETA: O furto noturno não é uma qualificadora específica no CPM, diferentemente do CP comum que prevê o furto noturno como uma causa de aumento de pena.
❌ Alternativa C - INCORRETA: O art. 249 do CPM tipifica expressamente a "Apropriação de coisa havida acidentalmente" como crime: "Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou fôrça da natureza."
❌ Alternativa E - INCORRETA: O CPM não prevê especificamente o "depósito necessário" como causa de aumento na apropriação indébita. O art. 248, §1º prevê qualificadora para apropriação indébita cometida por oficial ou por militar em função de administração, mas não menciona depósito necessário.
✅ Alternativa D - CORRETA: De acordo com o art. 240, §4º do CPM, o furto é qualificado quando cometido "por militar em serviço ou em local sob administração militar contra militar em formatura, ou durante o período de exercício ou manobras", e também quando praticado "por sentinela".
❌ Alternativa A - INCORRETA: No CPM, a destruição ou rompimento de obstáculo é prevista como qualificadora do furto (art. 240, §4º, I), e não como causa de aumento de pena.
❌ Alternativa B - INCORRETA: O furto noturno não é uma qualificadora específica no CPM, diferentemente do CP comum que prevê o furto noturno como uma causa de aumento de pena.
❌ Alternativa C - INCORRETA: O art. 249 do CPM tipifica expressamente a "Apropriação de coisa havida acidentalmente" como crime: "Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou fôrça da natureza."
❌ Alternativa E - INCORRETA: O CPM não prevê especificamente o "depósito necessário" como causa de aumento na apropriação indébita. O art. 248, §1º prevê qualificadora para apropriação indébita cometida por oficial ou por militar em função de administração, mas não menciona depósito necessário.
👨🏫 Dica final do Professor
Ao estudar crimes patrimoniais no CPM, crie um mapa comparativo entre os tipos penais militares e comuns, destacando visualmente as diferenças.
Preste especial atenção às qualificadoras específicas do contexto militar, como o furto contra a Fazenda Nacional ou praticado por sentinela, que não encontram correspondência no CP comum.
Lembre-se que o CPM protege não apenas o patrimônio em si, mas valores institucionais como a hierarquia e disciplina militares, o que explica o tratamento diferenciado de certas condutas quando praticadas por militares ou contra a administração militar.
Preste especial atenção às qualificadoras específicas do contexto militar, como o furto contra a Fazenda Nacional ou praticado por sentinela, que não encontram correspondência no CP comum.
Lembre-se que o CPM protege não apenas o patrimônio em si, mas valores institucionais como a hierarquia e disciplina militares, o que explica o tratamento diferenciado de certas condutas quando praticadas por militares ou contra a administração militar.